Experiência

"Atuando há 30 anos como advogado, Dr. Antonio Carlos, e há 13 anos, Dra. Helena, os mesmos detêm vasto conhecimento e trabalham somando forças em prol dos seus clientes, buscando sempre uma solução individualizada para cada caso a eles confiado"

Dedicação

"A dedicação ao cliente é nossa prioridade, amamos a nossa profissão, e estamos sempre em busca de conhecimento e atualização"

Responsabilidade

Responsabilidade é uma característica essencial ao bom desempenho da advocacia, nosso escritório tem como foco principal o atendimento imediato e comprometido aos nossos clientes e suas demandas.

Procurei a Dra. Helena com uma causa, fui super bem atendido, ela me passou conhecimento, confiança e pontualidade na hora de ir ao fórum, enfim, ganhamos a causa devido a presteza e sabedoria da advogada que usou o seu conhecimento e experiência para esclarecer o processo e saímos vitoriosos, obrigado Dra. Helena pelo belo trabalho apresentado.

by Márcio Canto

Daily Archives: 29 de September de 2017

September 29, 2017 sanchezecastro Sem categoria

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Diga não à Violência contra a Mulher!

No último dia 13 de Setembro, o STJ aprovou as Súmulas 588 e 589 que trazem novidades para o procedimento criminal referente à Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.

Através destas Súmulas o STJ determinou a aplicação de máxima severidade para os crimes cometidos contra as mulheres no âmbito doméstico:

Súmula 588: ” A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” – grifo nosso; por esta Súmula o STJ vedou a conversão da pena, que vinha sendo o resultado mais comum nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.

Súmula 589: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas” – grifo nosso; a partir desta Súmula não importa o tamanho do dano efetivamente causado, se foi realizado em ambiente doméstico e mediante violência ou grave ameaça, já enseja a aplicação da pena.

Tais Súmulas foram editadas em boa hora, eis que é necessário um maior rigor na aplicação da Lei Maria da Penha, pois o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking de países neste tipo de crime.

Áreas de atuação:

Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Civil
Direito de Família
Direito do Consumidor

- Aposentadorias em geral;
- Aposentadoria Especial e Rural;
- Auxílio Doença/Acidentário;
- Auxilio Acidente;
- Auxílio Reclusão;
- BPC/ LOAS;
- Instituição e Revisão de Benefícios;
- Pensões;
- Salário Maternidade;